terça-feira, 30 de maio de 2017

Confira o valor a que você tem direito a receber por pagamento indevido na conta de luz


Empresa especializada em Defesa do Consumidor revela que pagamento de ICMS é indevido.



Você sabia que está pagando mais caro na conta de luz por causa da cobrança indevida de imposto? Uma revista especializada em defesa do consumidor, publicou detalhes de como o consumidor pode rever o dinheiro pago indevidamente às concessionárias, além de dar dicas importantes sobre deveres e direitos dessas empresas, especialmente em relação ao corte de luz. Na reportagem, a Proteste revela que os consumidores podem recuperar, em média, R$ 750 pagos indevidamente.
Confira algumas dúvidas sobre os direitos do consumidores em caso de atraso no pagamento da conta de luz, de acordo com especialistas:
Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a energia?
Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.
Existe aviso de corte? Qual o prazo para corte de energia?
A empresa tem a obrigação de avisar o consumidor com pelo menos 15 dias de antecedência. Este será o prazo que o consumidor terá para pagar a conta e não ficar sem luz.
Quanto tempo demora para cortar a luz?
A empresa terá um prazo mínimo de 15 dias para efetuar o corte, à partir do aviso prévio, e o prazo máximo de 90 dias. Se passar deste prazo, não poderá mais cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente.
Onde pagar conta de luz vencida?
O pagamento da fatura deve ser realizado em qualquer agência bancária ou em uma casa lotérica.
Qual o procedimento para solicitar a religação da energia cortada por falta de pagamento?
O consumidor deve pagar a conta em aberto o mais rápido possível e ligar para a companhia informando o pagamento. O prazo para a religação em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.
Para solicitação feita nos dias úteis das 8h às 18h, o prazo começa a contar no mesmo dia.
Para solicitação feita nos dias úteis após às 18 horas, o prazo só começa a contar à partir das 8h da manhã do dia seguinte.
Para solicitação após às 18h de sexta-feira, ou no sábado ou domingo, o prazo para religação será à partir das 8h da segunda-feira.
Para solicitação em feriados o prazo será à partir das 8h do próximo dia útil.
Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais.

Confira algumas dicas da PROTESTE para evitar aborrecimentos:

Procure manter suas contas como luz, água e gás em dia, pois você pode ficar sem um destes serviço essenciais;
Caso o valor do consumo exceda suas possibilidade financeiras, procure a concessionária antes do vencimento e solicite o parcelamento da dívida;
Caso ocorra o corte de energia, verifique se houve a comunicação prévia da interrupção do serviço por parte da concessionária.
Caso a concessionária não cumpra o prazo, denuncie a Aneel ou, se preferir, ingresse com ação no Juizado Especial Cível para o cumprimento da obrigação. O consumidor também pode exigir a reparação de danos materiais e morais em decorrência da falha da prestadora de serviço público.
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Fonte: Agora na Bahia 

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